Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (04/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou sete projetos em tramitação na Câmara de Camaçari, tendo aprovado dois deles, rejeitado três projetos e retirado de pauta outros dois.
Entre os projetos aprovados, ambos de autoria do vereador Mar de Areias (União), estão o PL Nº. 069/2023, que denomina de Arena Edinaldo Conceição o campo conhecido como “Gaiola”, em Areias e o PL Nº. 070/2023, que denomina de Praça Francisco Lima a praça localizada na entrada de Areias. Os dois projetos foram aprovados com Substitutivos e encaminhados para discussão e votação em plenário.
Foram retirados de pauta para melhor análise por parte da Procuradoria Jurídica o PL Nº 064/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que trata do reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direitos e o PL Nº 065/2023, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no município de Camaçari.
Entre os projetos que foram rejeitados estão o de Nº 047/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica, que institui a noção dos direitos animais e de proteção animal como temas a serem abordados em eventos escolares ou atividades, na rede municipal de educação de Camaçari; o PL Nº 063/2023, também de autoria de Professora Angélica, que dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal de Camaçari para pessoas condenadas por violência contra a mulher nas leis nº 12.737/2012, 12.845/2013, 12.650/2015 e 13.104/2015; e o PL Nº 066/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do evento “Marcha para Jesus em Vilas de Abrantes” no calendário oficial de festividades do município de Camaçari.
