Em reunião conjunta, a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos decidiram, na manhã desta quarta-feira (13/12), pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1153/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 90, 91, 125 e 278 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009. O objetivo do PL é atualizar os dispositivos legais, de modo a trazer maior segurança jurídica tanto ao Fisco Municipal quanto aos seus respectivos contribuintes, sem que isso represente aumento da carga tributária.
Em mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo destaca que a alteração possibilita a redução na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na maioria das hipóteses previstas, além de contemplar a inclusão de outras vias na Planta Genérica de Valores vigente, para além daqueles já previstos no documento, tendo em vista a crescente ocupação populacional das áreas urbanas municipais. O PL segue para votação em plenário.
O PL havia sido retirado de pauta, na reunião anterior, após pedido de diligência da Comissão de Finanças e Orçamento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), solicitando a planilha de impacto orçamentário causada pelo projeto. “Esse projeto vem trazendo um efeito importante, já que revê os parâmetros utilizados para a definição de valores a serem pagos por edificações. O PL diminui em 75% o valor cobrado sobre área construída coberta, como estacionamentos, pátios de manobra de veículos, diferenciando esses locais de edificações padrões como casas e apartamentos, por exemplo”, explicou o vereador Gilvan Souza (PSDB).
