Contribuintes têm até segunda (2/10) para aderir ao Refis 2023

O contribuinte de Camaçari tem até esta segunda-feira (2/10) para aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). A ação da Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), promove descontos de juros e multas com relação aos débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Podem aderir ao Refis 2023 pessoas físicas e jurídicas, que ainda podem contar com condições especiais de pagamento. Ao optar pela cota única, o contribuinte terá desconto de 100% nos juros e multas; de 75%, para até 12 parcelas mensais; de 60%, em parcelamento em até 16 vezes.

A adesão deve ser feita através do Sistema Tributário Municipal (STM) da Sefaz, que pode ser acessado no link. Na página é necessário informar usuário e senha pessoal e seguir o passo a passo até gerar o boleto. O pagamento pode ser feito através do aplicativo da instituição bancária onde o cidadão tem conta ou nas agências e casas lotéricas. O vencimento da primeira parcela ou parcela única será em até dez dias da adesão e as demais, caso tenha, sempre no dia 20 dos meses subsequentes.

O Refis 2023 contempla os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas incluídas são a de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); e de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações, acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem de texto, que funcionam nos mesmos dias e horários.