O ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador José Marcelino Filho, foi acionado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes por ato de improbidade administrativa. A ação foi movida “por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos”, afirma o Ministério Público Estadual (MP-BA), em nota.
As empresas contratadas também foram acionadas: Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda. e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda. A ação civil pública foi ajuizada na última terça-feira (15/01). Ainda segundo o MP-BA, no total, os três contratos somaram R$ 528,8 mil.
Conforme a ação, as contratações das empresas são ilegais porque foram realizadas por meio de declarações de inexigibilidade de licitação, sem atender aos requisitos da lei de licitações quanto à natureza singular dos serviços contratados. O promotor aponta que os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer Câmara Municipal do país.
“No caso em tela, restou evidenciado que essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”, registra Yunes.
