Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, ocorrida na manhã desta terça-feira (17/10), foi lida a Mensagem Nº054/2023, que encaminhou à Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº1143/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Camaçari para o exercício financeiro de 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes.
Já de autoria do Poder Legislativo, foi lido o Projeto de Lei Nº081/2023, apresentado pelo vereador Gilvan Souza (PSDB), que trata da instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município.
Segundo a justificativa do autor da matéria, o objetivo é garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. “Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação. No município de Camaçari tem acontecido frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano”, afirmou.
Já o vereador Tagner (PT) apresentou a Indicação Nº827/2023, que pediu ao Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, a implantação de Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso em Camaçari. “Essa é uma questão social global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo e que merece a atenção da comunidade internacional. Em muitas partes do mundo, o abuso de idosos ocorre sem que haja reconhecimento ou resposta, pois, até recentemente, esse grave problema social estava oculto à vista do público e era considerado um assunto privado. Assim sendo, de uma perspectiva de saúde e social, a menos que a atenção primária do estado não esteja bem equipada para identificar e lidar com o problema, o abuso de idosos continuará sendo subdiagnosticado e ignorado. Por isso, pedimos esse equipamento para reforçar esta luta”, afirmou.
Após a sessão ordinária, foi convocada a 8ª Sessão Extraordinária, na qual foram aprovados alguns projetos de lei, dentre eles dois do Poder Executivo, o PL Nº1142/2023, que promove a alteração da redação dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 1.824/2023, isso para permitir a extensão do prazo de análise para os requerimentos de adesão ao REFIS que se revelem complexos, bem assim o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única nos referidos casos, nos termos já disciplinados na referida lei; e o Substitutivo Nº018/2023 ao Projeto de Lei Nº1141/2023, que altera o Anexo III da Lei Municipal n. 874, de 04 de abril de 2008, para modificar os requisitos básicos para o exercício do cargo efetivo de médico clínico do Posto de Saúde da Família – PSF.
