O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Flávio Matos (União Brasil), recebeu do Grupo Técnico de Estudos, nesta quarta-feira (20/12), uma cópia da nova versão do Regimento Interno do Legislativo, que passou por revisão geral de seu conteúdo e traz como principal novidade a criação de 4 novas comissões que abrangem debates atuais que ainda não eram amparados, mas que eram cobrados por representantes da sociedade.
O documento, que não havia passado por uma revisão geral de seu texto desde 2009, passou por uma reforma para adaptação às mudanças ocorridas ao longo dos anos em torno de temáticas importantes que devem ser debatidas pela Casa. O GT que realizou a revisão do Regimento Interno é formado por 10 servidores, que atuam em diferentes setores da Casa.
Para o presidente, a adaptação às discussões atuais é fundamental para assegurar o direito das pessoas, como prevê a própria Constituição Federal. “É uma mudança necessária que não poderíamos deixar de fazer. Nossa principal preocupação é que esta Casa represente o povo, em qualquer situação que se encontre, e a revisão do texto visa, principalmente, se adequar às discussões do momento, criando comissões importantes, e abraçando todas as pessoas de forma justa e democrática”, destacou Flávio Matos.
Com destaque para as novas comissões criadas – 4 no total –, o documento só deverá voltar a ser discutido a partir de 2024. Nesse intervalo, os vereadores terão a oportunidade de ler o texto e contribuir com pontuações que considerarem necessárias para a construção da versão final do documento, antes de seguir para apreciação em plenário. Com o texto definitivo revisado, o Projeto de Resolução que sugere a revisão do regimento será colocado em votação em dois turnos. Só após a aprovação passará a valer o novo Regimento Interno.
Além das novas comissões, o novo regimento traz duas modificações importantes em seu texto, que amplia as pautas de competência das comissões de Direitos das Mulheres e de Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher e de Promoção da Igualdade Racial e da Defesa dos Povos Indígenas, originários e tradicionais. No regimento atual não há especificação sobre a defesa dos povos indígenas, originários e tradicionais. Assim como não há, atualmente, nada referente aos direitos da mulheres. Com a aprovação do novo regimento, essas discussões estarão devidamente contempladas pelo Legislativo Municipal, através de sua carta magna.
Confira as novas comissões criadas:
Comissão de Legislação Participativa
Comissão de Defesa ao Animal
Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência
