Durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (10/10), foi lido em plenário o Projeto de Lei Nº 077/2023, que quer obrigar as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso. A matéria, de autoria do vereador Manoel Filho (PDT), foi encaminhada para análise das comissões legislativas.
Segundo a matéria, os emaranhados de cabos e fios nos postes da rede elétrica, muitas vezes abandonados, colaboram com a poluição visual nas cidades e os riscos aos transeuntes ao aumentar o risco de rompimento dos fios de alta tensão. “O excesso de fios em postes deve ser removido, uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança de todos”, defendeu Manoel Filho. Outro PL que começou a tramitar na Câmara, também de autoria do parlamentar, foi o de Nº 078/2023, que dispõe sobre remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município.
O vereador Dentinho do Sindicato (PT) apresentou a Indicação Nº 772/2023, que pede ao Executivo Municipal a criação de um Centro-Dia para Idosos (modelo creche), nas localidades de Vila de Abrantes, Arembepe e Jacuípe. Segundo o parlamentar, o objetivo é a criação de uma unidade pública municipal que será destinada ao acolhimento, atenção, cuidado e acompanhamento a pessoas idosas com deficiência física ou mental que tenham algum grau de dependência de cuidados, principalmente durante o dia quando seus familiares saem para trabalhar e não tem com quem deixá-los.
“Em dez anos, o número de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população — dado que revela uma importante mudança na estrutura etária da nação brasileira. O CDPI (modelo creche) atenderá e possibilitará ao idoso proteção social especial e cuidados pessoais, prevenindo a institucionalização e a segregação, com vistas a promover a sua inclusão social, por meio do fortalecimento das relações familiares. O serviço é destinado à atenção diurna de pessoas idosas em vulnerabilidade social e com grau de dependência, que necessitam de uma equipe multidisciplinar para prestar serviço de proteção social especial e de cuidados pessoais, fortalecimento de vínculos, autonomia e inclusão social, por meio de ações de acolhida, escuta, cuidados, informação e orientação”, explicou.
Também foram lidos durante a sessão três mensagens do Poder Executivo encaminhando projetos de lei que serão analisados pelos parlamentares. Foram eles o PL Nº1140/2023, que dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de desafetar e alienar bens móveis inservíveis a administração, mobiliário, equipamentos e utensílios domésticos diversos, equipamentos e máquinas de refrigeração e panificação, equipamentos hospitalares, através de venda mediante leilão; PL Nº 1141/2023, que altera a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 874, de 04 de abril de 2008, para alterar os requisitos básicos para o exercício do cargo efetivo de médico clínico do Posto de Saúde da Família; e o PL Nº 1142/2023, que promove a alteração da redação dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 1.824/2023, isso para permitir a extensão do prazo de análise para os requerimentos de adesão ao REFIS que se revelem complexos, bem assim o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única nos referidos casos, nos termos já disciplinados na referida lei.
Os projetos chegaram do Executivo com pedido de Regime de Urgência, que foi votado e aprovado em plenário. Com isso, as matérias serão analisadas pelas Comissões Permanentes e devem votar para discussão e votação em plenário já na próxima sessão ordinária.
