Após a publicação da Portaria do Ministério das Cidades (MCID) n.º 1.248, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de setembro, que regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), informa que ficarão livres do pagamento das prestações famílias do município que recebem Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
Com base na data de publicação da portaria, será realizada uma análise das famílias atendidas pelo MCMV. A pessoa que estiver inscrita nos referidos benefícios automaticamente se tornará isenta. Desta forma, a família que se enquadrar nos requisitos definidos pelo Artigo 8º da Portaria MCID n.º 1.248, não precisa mais fazer contribuições financeiras, mesmo que no futuro deixe de receber o Bolsa Família ou o BPC.
Fica estabelecido um prazo de 30 dias à instituição financeira responsável pelos contratos, no caso a Caixa Econômica Federal, para que possa regulamentar as regras e colocá-las em vigor. O MCID ainda informa que, após esse prazo, os contratos já firmados e que se enquadrem nas regras da isenção, terão as cobranças suspensas.
Para obter outras informações e esclarecimentos, o beneficiário pode comparecer à sede da Sehab, localizada na Rua do Alecrim, n.º 6, Centro, ou entrar em contato pelo telefone (71) 3454-2028.
