O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de número 174/2016 que proíbe as operadoras de estabelecer um limite de dados para os pacotes de internet banda larga fixa. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) altera o Marco Civil da Internet ao deixar claro o veto de planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.
Como justificativa do projeto, o parlamentar afirma que “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. O senador defende que “diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet” como os estudos à distância, processos jurídicos, declaração de imposto de renda e até mesmo os órgãos governamentais se utilizam dela.
Em abril de 2016, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deu parecer favorável às empresas para estabelecer as franquias e cortar o serviço quando o limite contratado fosse atingido pelo usuário. Em janeiro deste ano, durante entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que a cobrança de planos de internet fixa baseada em franquias começaria no segundo semestre de 2017; mas recuou da decisão.
