Em anúncio feito à imprensa na noite desta terça-feira (21), o presidente Michel Temer afirmou que os servidores públicos estaduais e municipais não farão parte da reforma da Previdência. A PEC 287 está em discussão na Câmara dos Deputados.
Durante o discurso, Temer declarou que a decisão obedece a autonomia dos estados e fortalece o princípio federativo. A Proposta de Emenda à Constituição passa a ser válida apenas para os servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo daqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
“Ficando por conta dos estados e, naturalmente, dos municípios, que têm também os seus sistemas previdenciários, a edição de normas relativas a essa matéria”, disse o presidente.
Sendo assim, professores da rede pública estadual e municipal e policiais civis, entre demais categorias, devem aguardar a reforma previdenciária específica a ser definida pelos governadores, deputados estaduais e poder executivo municipal.
