A Controladoria Geral do Município (CGM) de Camaçari, em conformidade com a estrutura organizacional na administração pública, desenvolveu, no exercício de 2023, as ações de Sistema de Controle Interno tomando como cerne, principalmente, as atribuições dispostas na Resolução n.° 1120/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). No período, foram finalizados mais de 19 mil processos, resultando em aproximadamente 750 mil páginas de trabalhos concluídos.
Entre as atividades executadas destacaram-se o acompanhamento, monitoramento e a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de cumprir com os limites constitucionais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a verificação da legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n.° 8.666/93, dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais; o acompanhamento da execução dos atos, apontando de forma sugestiva, preventiva, concomitante ou corretiva, sempre buscando resultados satisfatórios, no sentido de subsidiar o gestor municipal com informações e elementos técnicos para as tomadas de decisões.
Entre os principais trabalhos desenvolvidos ao longo dos 12 meses, vale ressaltar que, no que diz respeito à legalidade e adequação aos princípios e regras estabelecidos pelas leis federais n.° 8.666/93 e n.º 10.520/02, e a Municipal n.º 803/07 dos procedimentos licitatórios, foram recepcionados na CGM, aproximadamente 350 processos administrativo-licitatórios. Desse montante, 162 foram destinados a serviços e aquisições de materiais ou equipamentos para diversas secretarias; 28 foram especificamente de novos contratos referentes às obras e serviços de engenharia; e 153 pertencentes à área da saúde pública municipal, relativos às prestações de serviços e aquisições de materiais ou equipamentos.
Com relação aos Processos de Despesas, foram analisados pela CGM 8.330 processos de pagamento, segmentados pelos departamentos da seguinte forma: 4.356, pela Coordenadoria Central de Análise, dos quais, 967 são de publicidade e propaganda das campanhas de IPTU, Camaforró, Páscoa, Cata Bagulho, Festival de Arembepe, Carnaval, Vai Camaçari, Transporte Público, Fogo Simbólico, entre outras; 2.931, pela Coordenadoria Central de Análise da Secretaria da Saúde; 737, pela Coordenadoria de Núcleo de Obras; além de 305, pela Coordenadoria de Convênios e Termos de Parcerias.
Até o mês de novembro, por meio da Coordenadoria de Convênios e Termos de Parcerias foram verificados, mensalmente, uma média de 29 processos, sendo o maior número contabilizado em agosto, com 85 análises. Todos os processos, quando finalizados, tanto de despesas ou licitatórios, são encaminhados para o setor de Digitalização, onde são reproduzidos digitalmente e, os originais (físicos), catalogados e arquivados para consultas posteriores que podem ser feitas, quando solicitados, pela administração municipal ou pelos órgãos de controle externo.
Outra ação que se destacou no ano passado, diz respeito ao acompanhamento de convênios. Dos 33 recepcionados, 12 foram aprovados integralmente, cinco aprovados com ressalvas, três seguem em análise, um está em fase de complementação, outro analisado e apto para aprovação, um foi anulado, seis estão em execução, um teve a prestação de contas iniciada por antecipação, e três não constam informações no Sistema de Convênios (SICONV) e na Caixa. O novo convênio de n.° 924.659, que tem como objeto a pavimentação e drenagem de ruas do perímetro urbano do município, está previsto para finalizar em 2026.
No setor de Auditoria Interna, foram elaboradas peças essenciais para o planejamento anual dos trabalhos de auditagem, com a participação de toda a equipe de auditores internos, como a Matriz de Risco e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT). O departamento também desenvolveu atividades de acompanhamento, coordenação e gerenciamento dos trabalhos de auditoria, realizados através de reuniões on-line ou presencial, objetivando a avaliação e melhoria dos trabalhos desenvolvidos. Atualmente, estão em andamento oito ordens de serviços de auditorias, sendo que cinco delas foram emitidas no exercício de 2022, e outras três em 2023, e estão em fase de conclusão do relatório preliminar.
No primeiro semestre priorizou-se as ações administrativas internas, tendo como premissa o desenvolvimento de rotinas com vistas a melhorar a eficiência das atividades setoriais através de estudos sobre o Mapeamento Situacional do Fluxo de Trabalho. Esse trabalho vem se desenvolvendo através do encaminhamento do questionário (1ª etapa), encerramento da coleta de dados e início do desenvolvimento do relatório de análise (2ª etapa). O mapeamento das informações visa estabelecer, de forma clara, as ações e responsabilidades de cada setor da CGM, definindo um fluxo de trabalho contínuo e dinâmico para dar maior celeridade às demandas internas.
Paralelo à realização das ações internas, teve início um novo planejamento para revisão e atualização do Código de Ética da CGM. Para tanto, foi criado um grupo de trabalho, composto por servidores do órgão que, no segundo semestre, visitaram a CGM de Salvador para conhecer as experiências geradas a partir da implantação da nova edição do código. No encontro, ficaram estabelecidas novas parcerias de trabalho entre os órgãos municipais, ampliando a adoção de ferramentas de controle interno nas áreas de análise processual, auditoria interna e ética, e integridade. Esta última aplicando os conceitos de Complaince – refere-se ao ato (ou prática) de obedecer leis, regras, ordens ou pedidos – como ferramenta de modernização da gestão pública.
Vale lembrar que, em meados do primeiro semestre, a CGM tornou-se membro do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A filiação contribui para a ampliação do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto entre os mais de 60 órgãos membros do conselho.
No final do primeiro semestre, o controlador-geral, Bruno Garrido, e uma representante da Auditoria Interna, participaram da 46ª Reunião Técnica do Conaci (RTC/Conaci), que aconteceu nos dias 19 e 20 de junho, em São Luís do Maranhão, no Maranhão. No primeiro dia do evento aconteceu o treinamento, cuja temática abordada foi sobre Jornada de Liderança Conaci: novos caminhos, novas perspectivas.
No dia seguinte da reunião, quatro painéis informativos foram expostos, entre eles, Visibilidade das Mulheres, com o lançamento do livro “Mulheres no Controle: Tópicos de Controle Interno sob o Olhar das Mulheres”; Desafios Frente à Realidade de Controle dos Pequenos Municípios Brasileiros, e lançamento do Diagnóstico do Nível de Estruturação das Unidades Centrais de Controle Interno dos Municípios no Brasil (Parceria Conaci e Banco Mundial); Experiência PEMPAL (Rede de Aprendizagem sobre Gestão de Despesas Públicas feitas por Meio dos Próprios Pares) na Albânia 2023, e entrega das traduções dos manuais PEMPAL de 2022; concluindo com o painel sobre Análise de Banco de Dados, como ferramenta estratégica para a auditoria.
Na segunda metade de 2023, a CGM participou da 47ª RTC/Conaci que aconteceu nos dias 20 e 21 de setembro, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O encontro, que ocorreu na sede do Bioparque Pantanal, abordou temas como dez anos da LAC: conquistas e perspectivas para o enfrentamento da corrupção; Atuação em rede de municípios para o fortalecimento estratégico na gestão pública; O auditor do Futuro: caminhos percorridos e tendências; importância da adequação à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]; Onde estamos e para onde vamos?. Neste último encontro, em virtude da CGM ser membro do Conaci, o conselho disponibilizou gratuitamente, cerca de 30 vagas de cursos on-line sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, e dez vagas de cursos para a área de auditoria interna, beneficiando os servidores do município.
Por colaborar voluntariamente na disponibilização de informações sobre gastos públicos com os festejos juninos, a Prefeitura de Camaçari recebeu o Selo Transparência – Festejos Juninos 2023, na audiência pública de lançamento do Painel da Transparência, que aconteceu dia 14 de junho, na sede do Ministério Público (MP), em Salvador. O selo foi desenvolvido de forma articulada pelo MP, os tribunais de Conta do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), os MP de Contas junto ao TCE e TCM, e a Rede de Controle da Gestão Pública, com apoio da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e a União dos Municípios da Bahia (UPB).
Atenta às atualizações na gestão pública, e comprometida com a manutenção da qualidade dos serviços prestados, a CGM capacitou aproximadamente 40% do corpo técnico do órgão em temas atuais e importantes para a administração, entre os quais estão: Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), no período de 28 a 31/5, cumprindo a carga horária de 20 horas/aula; 31ª Semana Nacional de Licitações e Contratos (SNLC), na semana de 22 a 26/05, com 30 horas/aula; e Auditoria Governamental, Controles Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos, nos dias 8 a 11/8, com total de 28 horas/aula.
Por fim, vale ressaltar que a CGM exerce as atividades em consonância com as secretarias municipais, proporcionando ações que possam robustecer o papel de atuação da gestão pública, visando os melhores resultados associados à regularidade plena, praticada no exercício da administração municipal.
