Foi realizada na manhã desta quarta-feira (05/04), mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari. Em pauta estiveram 15 proposições que foram debatidas pelo presidente do colegiado, o vereador Deni de Isqueiro (União), pelo relator, vereador Gilvan Souza (PSDB), e pelo membro, vereador Jamelão (Cidadania).
Entre as matérias aprovadas esteve em destaque a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº001/2023, de autoria de todos os vereadores, que altera o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Camaçari. E também o Projeto de Resolução Nº 003/2023 de autoria da Mesa Diretora, que altera o inciso I, do art. 2º, da Resolução 013/2008, que é o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Camaçari. As duas matérias tratam da diminuição do prazo referente ao recesso parlamentar.
As duas propostas determinam que os trabalhos legislativos acontecerão de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano. Atualmente, os trabalhos legislativos vão de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Na prática, o recesso parlamentar que ocorre no meio do ano vai de 30 para 14 dias e o recesso do final do ano vai de 60 para 40 dias, redução em quase metade do período vigente hoje. A diminuição iguala o calendário de trabalho legislativo da Câmara de Camaçari ao da Câmara dos Deputados e do Senado. As proposições seguem para discussão e votação em plenário.
Também foram aprovados o PL Nº 011/2023, de autoria do vereador Dedel Reis (Republicanos), que denomina de Creche Pedro Florentino Bomfim a Creche que fica localizada em Catu de Abrantes; O PL Nº 012/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Angélica (PP), que institui o Dia Municipal pelo fim da violência contra a mulher; o PL Nº 013/2023, de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade da Rede Municipal de Educação de Camaçari; o PL Nº 014/2023, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que altera a denominação da Rua 2ª Travessa Cora Coralina no Parque Verde II, que passa a ter a denominação de Estevam Pereira da Silva; o PL Nº 019/2023, de autoria do vereador Jamessom (União), que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down; o Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do vereador Jamessom Silva, que denomina de Rua Professora Beatriz Barreto de Matos a via de acesso aos condomínios Praia de Interlagos, Praia de Arembepe, Praia de Guarajuba e Praia de Itacimirim, no bairro Industrial.
Também foram aprovados o Projeto de Resolução Nº 004/2023, de autoria do vereador Niltinho (PSDB), que concede o Título de Cidadão Camaçariense ao Tenente Nilton Almeida dos Santos e o Projeto de Resolução Nº 005/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que concede a Joel da silva Pereira, o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari.
Já entre as matérias retiradas de pauta para melhor análise estiveram o Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do vereador Jamessom Silva, que dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio e a importunação sexual de mulheres nos meios de transporte público no âmbito do município de Camaçari; o PL nº 008/2023 de autoria do vereador Jamessom Silva, que dispõe sobre a criação de um Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Síndrome de Down; o PL Nº. 015/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que institui a Semana Municipal cuidados e bem-estar da mulher no período do climatério na cidade de Camaçari; o Projeto de Lei do nº 016/2023, de autoria da Vereadora Professora Angélica, que institui o Programa Municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em Camaçari; e o PL Nº 018/2023, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do município de Camaçari.
