O processo de eleição para compor os conselhos Administrativo e Previdenciário e o Fiscal do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) foi regulamentado por meio do Decreto n.º 7920/2023, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2218.
Conforme o documento, para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário deverá ser eleito três membros titulares e respectivos suplentes. Enquanto que, para o Conselho Fiscal, dois membros titulares e respectivos suplentes. Ambos para mandato de quatro anos.
Poderão se candidatar os servidores do município ativos estáveis em atividade ou aposentados, que cumprirem os requisitos mínimos dispostos na Lei Complementar n.º 1644/2020.
O regulamento prevê, ainda, a nomeação da Comissão Eleitoral que deverá, entre outras atribuições, elaborar e divulgar o edital de convocação da eleição, conferir o preenchimento dos pré-requisitos pelos candidatos e apurar os votos. A votação, cuja data será divulgada em edital, será realizada por meio de Sistema Eletrônico e o voto é facultativo aos servidores ativos e inativos do município.
