O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), enviado à Câmara de Camaçari pelo Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão e votação durante a 30º Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (12/12). Votaram pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de Nº1147/2023, na atividade parlamentar presidida pelo vereador Niltinho (PSDB), os 15 parlamentares presentes.
Ainda na sessão, outros três PLC’s de autoria do Poder Executivo foram apreciados e aprovados também em primeiro turno. O de Nº 1148/2023, que institui o Código Urbanístico do município; o de Nº 1149/2023, que trata sobre o Código de Meio Ambiente e o Nº 1150/2023, referente ao Código de Obras e Edificações da cidade.
De autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa foram aprovados três projetos de lei, dentre eles o de Nº 082/2023, alterando a Lei Nº 1755/2022, que apresenta uma nova estrutura, consolida a carreira e estabelece competências para a Procuradoria da Câmara Municipal de Camaçari. O PL Nº 083/2023, beneficiando o auxílio-saúde para os servidores efetivos da Casa Legislativa, e o Nº 092/2023, que altera a Lei Municipal n º 1317/2013, sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Camaçari também estiveram na lista dos projetos aprovados em primeira discussão e votação.
Durante o Assuntos Gerais, o vereador Jamessom (União) entregou a Medalha Desembargador Montenegro ao pastor Pedro Augusto, pelo trabalho religioso e social realizado há 40 anos em uma igreja evangélica localizada no bairro Phoc II. “Estou homenageando alguém que tem feito algo de muita relevância em Camaçari. É importante valorizarmos pessoas que contribuem para a nossa cidade, para o desenvolvimento do município, e por isso ele merece essa justa homenagem”, destacou o parlamentar ao entregar a honraria.
Foram lidos e agora seguem para análise das Comissões Permanentes da Câmara dois projetos de lei de autoria do vereador Dentinho do sindicato (PT). O PL Nº 100/2023 pretende assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o benefício da meia-entrada em eventos artísticos culturais e esportivos realizados no município. Já o PL Nº101/2023, inclui a micropigmentação paramédica e o redesenho do complexo da aréola/mamilo através de prótese em 3D de silicone para pessoas mastectomizadas como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes de Camaçari.
