Foi lido, durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada na manhã desta quinta-feira (21/09), o Projeto de Decreto Legislativo No 001/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, que anula a 11ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo, ocorrida na última terça-feira (19/09). A matéria pretende tornar sem efeitos legais as matérias legislativas debatidas durante a referida sessão.
Entre os argumentos apresentados pela Mesa Diretora estão a impossibilidade de condução dos trabalhos legislativos durante a referida sessão, motivada pelo tumulto e manifestações de pessoas que ocupavam o plenário na ocasião, culminando em desordem e embaraços que implicaram na consciente e segura discussão das matérias sob análise, restando, portanto, prejudicada a votação das matérias em pauta. Os prejuízos também foram causados pelos fortes ruídos do sistema sonoro e inconsistência nas gravações, o que compromete o princípio constitucional da transparência e publicidade.
Ainda segundo a Mesa Diretora, a sessão não atingiu de modo coeso e eficiente a sua pretensão finalística, que é a discussão e deliberação das matérias de modo a permitir a participação plena na integralidade dos membros do Poder Legislativo presentes na sessão – devido ao tumulto apenas e tão somente. Segundo o presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), apesar de não ter havido interferência no que diz respeito ao direito de manifestação dos parlamentares, o ocorrido trouxe prejuízos reais que precisam ser sanados.
O Projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que em reunião posterior à sessão desta quinta-feira, deliberou sobre a aprovação da matéria, que deve voltar a plenário para votação em dois turnos em sessões extraordinárias marcadas para a próxima segunda-feira (25/09).
Ainda durante a sessão desta quinta-feira, um dos principais destaques da pauta foi a Moção de Repúdio Nº005/2023, de autoria do vereador Dedel Reis (Republicanos), contra a proibição do acesso à praia de Busca Vida com a inserção ilegal de um portão eletrônico com reconhecimento facial. Segundo o parlamentar, a praia, como bem público, deve ter seu acesso livre e desembaraçado, por isso existem legislações que impedem essa restrição de acesso. “É um absurdo ver que um loteamento está agindo em contrariedade ao ordenamento jurídico tomando para si um bem público. Com esse dispositivo, apenas moradores do loteamento Busca Vida têm acesso livre à praia. Ou seja, mais uma vez os privilegiados estão excluindo os menos favorecidos e impondo à população suas regras arbitrárias. Isso é segregação, um desrespeito à comunidade, e precisamos combater”, opinou.
A matéria recebeu apoio dos parlamentares presentes na sessão, que usaram a tribuna para manifestar-se contra a restrição do acesso. O vereador Tagner (PT) destacou que essa não é a primeira vez que esse impedimento acontece no local. “No ano de 2021, eu e o vereador Vavau fomos impedidos de ter acesso à praia através da área deste loteamento. Imagine o que a população ali passa para ter acesso a essa praia. Nós vereadores precisamos buscar a Sedur para que tome providências para a retirada deste portão que é uma excrescência. Se isso for permitido, isso vai acontecer em outras localidades da nossa orla”, alertou.
Também defenderam a Moção de Repúdio os vereadores Júnior Borges (União), Dentinho do Sindicato (PT), Gilvan Souza (PSDB), Vaninho da Rádio (União), Niltinho (PSDB), Vavau (PSB) e Deni de Isqueiro (União).
